PARECER Nº , DE 2022 - CCJ
Projeto de Lei 2310/2021
Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o Código de Saúde do Distrito Federal”.
AUTOR: Deputado Delmasso
RELATOR: Deputado Prof. Reginaldo Veras
I- RELATÓRIO
Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei n° 2310/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que pretende alterar a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que passa a vigorar acrescidos dos artigos 196-A, 196-B e 196-C:
Art. 196-A. Laboratório de apoio só poderá prestar serviços nas áreas de análises clínicas, patologia clínica e citologia para laboratório de análises clínicas, não se admitindo vinculação a clínica médica.
Art. 196-B. O Posto de Coleta Laboratorial, e sua consequente licença sanitária, só poderão estar associados a um laboratório de análises clínicas.
§ 1º Não será admitido a vinculação entre um Posto de Coleta Laboratorial a uma clínica médica para a realização de serviços nas áreas de análises clínicas, patologia clínica e citologia.
§ 2º O Posto de Coleta Laboratorial é considerado um serviço de vinculação exclusiva a apenas um laboratório clínico, não se admitindo vinculação a clínica médica.
Art. 196-C. O Posto de Coleta Laboratorial dever-se-á cumprir todos os requisitos previstos na legislação aplicável, especialmente:
I – possuir alvará atualizado de posto de coleta, expedido pelo órgão sanitário competente;
II – possuir um profissional legalmente habilitado como responsável técnico;
III – estar inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES;
IV – a infraestrutura física do posto de coleta, bem como seu projeto básico de arquitetura, devem atender aos requisitos da legislação sanitária; e
V – implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS) atendendo aos requisitos da legislação sanitária.
Os arts 2° e 3° do projeto de lei tratam, respectivamente, da cláusula de vigência e da revogação das disposições contrárias.
A proposição foi aprovada na CESC na forma do substitutivo da relatora, Dep. Arlete Sampaio, e segue para análise de admissibilidade nesta CCJ.
É o Relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I, do RICLDF.
A proposição em tela trata de regras para o funcionamento de serviços de saúde, no caso, de laboratórios clínicos, tema relacionado ao campo da vigilância sanitária.
A Constituição Federal instituiu, entre as competências do Sistema Único de Saúde – SUS, a execução de ações de vigilância sanitária, bem como as de vigilância epidemiológica e as de vigilância à saúde do trabalhador (art. 200, II).
A Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 - Lei Orgânica da Saúde, estabelece que a vigilância sanitária compreende as ações voltadas a todos os processos que podem levar a riscos à saúde, o que inclui o controle da prestação dos serviços, ou seja, a sua forma de organização e funcionamento, com vistas a evitar que eles produzam danos à saúde.
A referida Lei estabelece que compete às direções estaduais e municipais coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária (art. 17, IV, b e art. 18, IV, b). Cabe também a estados e municípios estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e avaliação das ações e serviços de saúde (art. 17, XI e art. 18, XII).
No Distrito Federal, temos a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que institui o Código de Saúde do Distrito Federal, objeto de alteração pela proposição sob exame.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública (Art. 23, II).
Quanto à competência do Distrito Federal para legislar sobre a matéria, a mesma Carta Magna reza o seguinte em seu Art. 24:
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
A proposição não adentra indevidamente na esfera de competências do Poder Executivo e respeita a harmonia e independência entre os Poderes, preceituada no art. 2° da Carta Magna.
O Projeto de Lei também não viola preceitos de juridicidade, legalidade, e regimentalidade, e inova o ordenamento jurídico, haja vista a inexistência de Lei que discipline o assunto e de proposição em tramitação que se manifeste sobre tema análogo.
No que tange ao substitutivo aprovado na comissão de mérito, entendemos que aperfeiçoa a proposição, e se coaduna com a boa técnica legislativa.
Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, manifestamos voto pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei n° 2310/2021, na forma do Substitutivo aprovado na CESC.
DEPUTADO Prof. Reginaldo Veras
Relator
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